ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO - Cuidados...

A alteração do contrato de trabalho não é tão simples, e ainda, não dependente unicamente da vontade de uma das partes, mas das duas.

O artigo 468 da CLT estabelece que:

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

 Não poderá o empregador alterar o contrato unilateralmente. A regra também é aplicada ao empregado. Portanto, a alteração contratual bilateral presume concordância entre as partes. Ocorre que essa concordância não é a única questão a ser avaliada.

Além da aceitação da outra parte em alterar o contrato de trabalho, a análise também deverá ser feita no que diz respeito a parte vulnerável do contrato, que é o empregado.

Logo, essa alteração não poderá trazer prejuízos. Importante que o prejuízo não será só na questão financeira (redução de salário), ou na jornada, mas também deve-se olhar para o descanso do empregado, o deslocamento, ou seja, a análise deverá ser feita como um todo. Existindo qualquer prejuízo que possa causar algum impacto relevante na relação de trabalho e na vida pessoal do empregado, essa alteração não será lícita perante a legislação.